Acesso à Informação

Nesta seção você tem acesso às informações públicas disponibilizadas pela Casa da Moeda do Brasil em cumprimento à Lei 12.527, a Lei de acesso à informação.

Esta Lei sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Para uma melhor navegação, observe abaixo os conteúdos apresentados:

Institucional

Nesta seção são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Casa da Moeda do Brasil, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades(quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação.

Ações e Programas

Nesta seção são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela Casa da Moeda do Brasil.

Participação Social

Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.

Auditorias

Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Casa da Moeda do Brasil.

Convênios e Transferências

Nesta seção, são divulgadas informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pela Casa da Moeda do Brasil.

Demonstrações Financeiras

Nesta seção, são divulgadas informações sobre a posição patrimonial e financeira da Casa da Moeda do Brasil.

Receitas e Despesas

Nesta seção, são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada da Casa da Moeda do Brasil.

Licitações e Contratos

Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela Casa da Moeda do Brasil.

Empregados Públicos

Nesta seção, são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos, remunerações e relação dos empregados públicos lotados ou em exercício na Casa da Moeda do Brasil.

Informações Classificadas

Nesta seção, são divulgados rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses no âmbito da Casa da Moeda do Brasil. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Casa da Moeda do Brasil. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.

Perguntas Frequentes

Nesta seção, são apresentadas as perguntas mais realizadas pelos cidadãos acerca de um tema de grande relevância.

Dados Abertos

Nesta seção, é divulgado o Plano de Dados Abertos (PDA) no âmbito da Casa da Moeda do Brasil.