Pedidos de selos de controle fiscal

A Casa da Moeda do Brasil – CMB, juntamente com a Receita Federal do Brasil – RFB, está disponibilizando as orientações necessárias, às empresas interessadas, para a requisição de selos fiscais de controle de cigarros e bebidas.

Em razão da recente caducidade da MP 902/2019, informamos que o procedimento para requisição de selos retornou ao modus operandi anterior, ou seja, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do DARF e proceder a retirada dos mesmos junto à unidade da Receita Federal do Brasil - RFB de sua jurisdição.