Pedidos de selos de controle fiscal

A Casa da Moeda do Brasil - CMB, juntamente com a Receita Federal do Brasil - RFB, está disponibilizando as orientações necessárias, às empresas interessadas, para realização de pedidos de selos fiscais de cigarros e bebidas, assim como os arquivos eletrônicos que devem ser preenchidos.

A Medida Provisória nº 902/2019, editada pelo Governo Federal em 05 de novembro de 2019, estabelece o fim do monopólio da Casa da Moeda do Brasil sobre seus principais produtos e serviços, determinando, em seu artigo primeiro que:

“Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos em que especifica.”

No caso específico dos selos de controle fiscal, bebidas e cigarros, a Medida Provisória estabelece que a Casa da Moeda do Brasil, sob a supervisão e o acompanhamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil fica habilitada em caráter provisório, até 31 de dezembro de 2021, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle de produção.

Desta forma, a Casa da Moeda está se adaptando a essa nova realidade e desenvolvendo uma nova forma de atuação para cada situação. No caso dos selos de controle, a CMB está repassando as orientações necessárias aos fabricantes para a realização dos pedidos. Nos anexos, a Casa da Moeda disponibiliza não somente as orientações pertinentes, mas também a Guia de Fornecimento de Selos Fiscais – GFS para preenchimento e as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil nº 1432/2013 (bebidas) e nº 770/2007 (cigarros), que dispõem sobre o assunto.

Lembramos que todo contato deve ser feito através do e-mail: cmbfiscal@cmb.gov.br. Registre-se que a planilha deverá ser enviada ao endereço de e-mail informado.

É importante ressaltar que esse procedimento está sendo adotado enquanto o sistema CMB Fiscal está em fase de ajustes e adequações, pois este será o modelo de negócios definitivo. Tão logo este esteja pronto para implantação, a CMB disponibilizará as informações necessárias.